INSS: Senado aprova mudanças nas regras sobre pagamento de perícias judiciais em ações

Texto prevê que o governo pague antecipadamente o valor das perícias em processos relacionados a benefícios para pessoas com deficiência ou por invalidez. Proposta vai à sanção presidencial

Segundo a medida, a partir de 2022, cabe ao governo pagar antecipadamente o valor das perícias judiciais nas ações envolvendo o INSS nos casos especificados. A mesmo valerá para as perícias de ações de setembro de 2021 até o início deste ano.

O projeto diz ainda que o pagamento dos honorários periciais se limita a uma perícia por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias judiciais superiores, outra perícia poderá ser realizada.

A proposta também insere na legislação regra, já prevista no Código de Processo Civil, que estabelece que nas ações envolvendo o INSS as perícias judiciais serão custeadas por quem perder o processo, ressalvadas as pessoas de baixa renda com direito à “justiça gratuita”, que são a maioria nesses casos.