Código de Defesa do Consumidor completa 32 anos
Previsto na Constituição Federal e fruto do trabalho de juristas, entidades e profissionais que atuavam na área, a Lei Federal 8.078/90 que instituiu o Codigo […]
Mês: setembro 2022
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL
Quando alguém compra um imóvel e não consegue consensualmente a competente Escritura de Compra e Venda, lhe é permitida a regularização imobiliária com a transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis.