É POSSIVEL REQUERER A PENSÃO POR MORTE DE ÓBITO OCORRIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS
Sim, é isso mesmo! O STF decidiu em sede de Recurso Extraordinário (n. 626.489) que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário”, […]
Sim, é isso mesmo! O STF decidiu em sede de Recurso Extraordinário (n. 626.489) que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário”, […]