Cobrança do ISS por alíquota fixa

Depende da personalidade do serviço. Decisão do STJ beneficia sociedades limitadas cujo objeto social é a exploração da profissão intelectual dos seus sócios – médicos, advogados, arquitetos, engenheiros, por exemplo.

Em abril de 2019 o STF julgou, com repercussão geral, que os municípios não poderiam impedir, por meio de lei municipal, que sociedades uniprofissionais tivessem regime diferenciado de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O Decreto-Lei 406/1968 diz que o ISS não deve ser cobrado com base no preço do serviço nos casos em que a prestação de serviços é feita sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. A mesma norma lista os tipos de serviços que, quando prestados por sociedades, têm direito à cobrança por alíquota fixa.

Fonte: Jusbrasil

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