MP autoriza antecipação de férias

A recém aprovada Medida Provisória 1.046/2021 reeditou diversas regras “para preservação do emprego” dos trabalhadores, durante o período da pandemia de Covid-19, anteriormente constantes da MP 927/20, dentre elas as que permitem a concessão antecipada de férias futuras, o pagamento do adicional de um terço de férias após a sua concessão e a prorrogação do prazo para pagamento do FGTS relativo às folhas de abril, maio, junho e julho.

Não houve mudanças quanto aos prazos de pagamento da contribuição previdenciária e do imposto de renda.

Veja as regras:

• As férias antecipadas não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos.
• O adicional de um terço relativo às férias concedidas durante os 120 dias, poderá ser pago após a sua concessão, a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina.
• O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
  
  Fonte: Governo Federal

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