Lei do Superendividamento
Foi sancionada no início de julho, a lei de nº 14.181 denominada como Lei do Superendividamento. A nova legislação altera as leis: 8.078, de 11 de setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 do Estatuto do Idoso com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
É a lei do superendividamento para endividados não se endividarem ainda mais. A medida vem como mais um recurso para facilitar acordos. Na prática poderão ser feitos novas negociações de múltiplas dívidas simultaneamente liberando assim novos créditos para quem antes não poderia ter. A economia vai continuar girando, afinal mais de 62 milhões de brasileiros estão no mapa de inadimplência do Serasa, situação que deve ser agravada com a pandemia do Covid 19.
Para o credor abre novas possibilidades de acordo, estes serão convocados em audiência de conciliação como já ocorriam, porém, dessa vez poderão ser realizadas com mais de um credor simultaneamente. O devedor fará a proposta e ali será traçado um único plano de pagamento com a ajuda de um mediador.
Além do cuidado com a atividade do consumidor, a nova legislação também tem os olhos voltados para o público idoso. Não é incomum atender um aposentado que tenha seus rendimentos comprometidos com dívidas e consignados. No Sul do Brasil o Tribunal de Justiça criou uma ala específica para os 60+ tratarem desse tipo de endividamento, afinal muitas vezes fecham créditos oferecidos por má fé, por telefone, sem ao menos saberem do que se tratam.
De um modo geral a nova legislação pode ser parte da reconstrução econômica que tanto queríamos, afinal passamos por um período de desestabilização em muitas famílias e tudo o que puder contribuir para o recomeço será válido. Que nos próximos anos as velhas dívidas sejam pagas e a economia volte a girar como desejamos.
José Odécio de Camargo Júnior é especialista em direito empresarial
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