Legislação para comércio on-line
Como em qualquer tipo de comércio, o empreendedor que decide abrir uma loja virtual precisa estar atento às especificidades legais desse tipo de empresa. Principalmente porque não existe apenas uma legislação que regulamenta o comércio eletrônico, mas várias leis – que podem variar de estado para estado.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também rege o assunto. Por isso, fique atento às nossas dicas e entenda melhor as regras para o e-commerce no Brasil.
Regras
Depois que sua loja está aberta formalmente, você deve atentar-se para várias regras que regulamentam a atuação do seu negócio:
Leia o decreto 7962/2013. Ele coloca obrigações às empresas de e-commerce que visam a proteção do consumidor. Você encontra mais informações sobre aqui.
Lembre que os estados podem ter legislação própria! Por isso, consulte as leis para comércio eletrônico no local onde você abriu sua empresa.
Direitos do Consumidor
Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor permite que o comprador desista e solicite a devolução da mercadoria dentro de um prazo de sete dias? Se você quiser se aprofundar no assunto, pode ler o Guia Procon do comércio eletrônico, que está cheio de dicas para orientar o cliente na hora da compra virtual.
Tributação para lojas online
Além das leis sobre a abertura da empresa e também sobre o direito do consumidor, existem especificidades na tributação do comércio eletrônico.
Abertura e fechamento
Como abrir
Vamos começar pela abertura da sua empresa. Esse processo é semelhante ao de iniciar qualquer outra atividade comercial e para isso será preciso:
Obter alvará de funcionamento para a sede física do negócio na Prefeitura Municipal e Corpo de Bombeiros;
Solicitar registro junto à Receita Federal e a Secretaria Estadual de Fazenda.
Como fechar
O processo de encerramento de uma empresa de comércio eletrônico também é semelhante ao de fechamento de uma empresa física. Clique aqui e saiba como encerrar suas atividades, evitando problemas no futuro.
Fonte: SEBRAE