Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos

Avanço de grande importância na área de direitos humanos, o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a reconhecer, oficialmente, crianças (até doze anos incompletos) e adolescentes (de doze a 18 anos) como sujeito de direitos, sendo há 32 anos, referência no âmbito nacional e internacional.

O chamado ECA, tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, e estabelece que a responsabilidade deve ser compartilhada entre família, sociedade e Estado.

O Brasil foi o primeiro país da América Latina a ter uma legislação criada para a proteção de menores, ratificando tratados internacionais como a importantíssima Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1989.

Pelo instrumento, são assegurados à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Canais de denúncia
As denúncias são anônimas e podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita para o número 100, pelo whatsapp: (61) 99656-5008, ou pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil.