Nova lei de Falências

A nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) é um dispositivo legal, aprovado no final de 2020, cujo intuito é alterar e modernizar a lei de falências e recuperação judicial e extrajudicial vigente até então (Lei 11.101/05).

Dentre as muitas alterações promovidas pela nova Lei de Falências no texto legal vigente até então, destaque para:

• a proteção ao patrimônio do devedor enquanto pessoa jurídica;
• o reforço aos métodos alternativos e arbitrais de resolução de conflitos;
• as novas regras para devedores que se enquadram na categoria de produtores rurais.

Quem pode acionar a Lei de Falência?

Conforme especificado no art. 1º da Lei 11.101/05 – trecho que permaneceu inalterado, e segue em vigor – podem acionar a Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial os devedores que se enquadrarem como empresários ou parte de uma sociedade empresária. Fonte: ProJuris